The Fact About massa insolvente tem nif That No One Is Suggesting
The Fact About massa insolvente tem nif That No One Is Suggesting
Blog Article
A emissora teve a sua concessão cassada após click here o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na funds maranhense, que havia expirado no dia 12 de março de 2020.
A necessidade de revisão do critério de concessão da gratuidade de Justiça à massa falida na persecução de fraude
Click on the hyperlink beneath to connect with our authorized crew for just a session and also to get rolling on your situation. We're going to reply inside of one hour or considerably less for the duration of enterprise hrs.
Todas estas ações estão a defender o património da empresa insolvente em benefício de todos os restantes credores.
O sistema legislativo delineado na lei 11.one hundred and one/2005, no âmbito do procedimento falimentar, autoriza a persecução de fraudes e a revisão de determinados atos praticados antes da decretação da falência e durante o for everyíodo suspeito, como se depreende dos arts.
2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico.
"un ajuste brutal que sufren especialmente los sectores de menores ingresos, las clases medias asalariadas, jubilados y pensionados".
Na maioria das vezes, a desconsideração da personalidade jurídica visa corrigir comportamentos ilícitos e fraudulentos dos sócios ou acionistas que abusaram da personalidade coletiva da sociedade com prejuízo para terceiros, seja por atuarem em:
O âmbito da massa insolvente é abrangente, incluindo a totalidade do património do devedor, mas exclui bens impenhoráveis.
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
Resta claro, portanto, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessária uma análise criteriosa sobre a incapacidade financeira da massa falida para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça - o que se coaduna também com a segurança jurídica conferida pelo princípio da sucumbência, que, como exposto, é um importante instrumento de contenção contra demandas aventureiras e desprovidas de fundamento jurídico, frequentemente constatadas nos casos de persecução contra supostas fraudes cometidas contra massas falidas.
Procura-se maximizar o valor dos ativos da massa insolvente através da venda eficiente e transparente, visando alcançar o maior montante possível para distribuição aos credores.
– a derrogação ou não observância da autonomia jurídico-subjetiva e/ou patrimonial das sociedades em confront dos respetivos sócios ou acionistas [1]J. M. Coutinho de Abreu, Curso De Direito Comercial – Das Sociedades,
Este Web-site utiliza cookies para medição de functionality e analise trafego de visitas. Não guardamos dados pessoais dos nossos utilizadores.
Report this page